REsp 1899939 - DECISAO

REsp 1899939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (comprovação da sinistralidade e da VCMH), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se procedeu à reapreciação do mérito sobre a...

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Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Controle Da ANS, Restituição De Valores, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Planos De Saúde/regulação Sanitária Direito Processual Civil Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo De Plano De Saúde Controle Da ANS Restituição De Valores Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do controle da ANS aos reajustes de planos coletivos
  2. 2 necessidade de comprovação da apuração da sinistralidade e da VCMH para aplicação de reajustes
  3. 3 vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (comprovação da sinistralidade e da VCMH), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se procedeu à reapreciação do mérito sobre a abusividade dos reajustes, cuja verificação depende de prova cujo reexame é vedado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se