REsp 1918799 - DECISAO

REsp 1918799 - DECISAO

O reapreçamento judicial dos reajustes aplicado a contrato coletivo não pode consistir em transformar o contrato coletivo em individual para aplicar índices próprios dos planos individuais; há diferenças de atuária e precificação que tornam inviável a transmutação. Por isso, restabeleceu-se a sentença de improcedência, afastando a substituição do índice pela Corte de origem, e considerou-se que o controle judicial dos reajustes coletivos por abusividade deve respeitar as diferenças contratuais e regulatórias entre regimes.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TATUl - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Abuso Contratual, Proteção Do Idoso, Aplicação De Índices Da ANS
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual Abuso Contratual +2 more

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Parties

UNIMED DE TATUl - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de controle judicial da abusividade de reajustes em contratos coletivos de plano de saúde
  3. 3 Incidência ou não dos índices de reajuste autorizados pela ANS em contratos coletivos

Ratio Decidendi

O reapreçamento judicial dos reajustes aplicado a contrato coletivo não pode consistir em transformar o contrato coletivo em individual para aplicar índices próprios dos planos individuais; há diferenças de atuária e precificação que tornam inviável a transmutação. Por isso, restabeleceu-se a sentença de improcedência, afastando a substituição do índice pela Corte de origem, e considerou-se que o controle judicial dos reajustes coletivos por abusividade deve respeitar as diferenças contratuais e regulatórias entre regimes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inicial
  • Restabelecer custas e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença, integralmente arcados pela parte autora