AREsp 1776932 - DECISAO

AREsp 1776932 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação dos critérios e da necessidade dos reajustes por sinistralidade/VCMH (índices de 2014-2018), conclusão que exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial indicado pela recorrente.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, VCMH, Reajuste Por Faixa Etária, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade VCMH Reajuste Por Faixa Etária Repetição De Indébito +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por sinistralidade e VCMH
  2. 2 necessidade de cláusula contratual e critérios claros para reajustes
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos coletivos de saúde

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação dos critérios e da necessidade dos reajustes por sinistralidade/VCMH (índices de 2014-2018), conclusão que exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial indicado pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.