AREsp 1781413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJ-SP apresentou fundamentação suficiente, reconheceu a validade da cláusula de reajuste por sinistralidade em contrato coletivo por adesão, verificou inexistência de percentuais desarrazoados ou violação legal e ressaltou que eventual reavaliação da razoabilidade dos percentuais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se caracterizou omissão, obscuridade ou contradição nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 NCPC).

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DOS REIS LISBOA; Estipulante: Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Ncpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Legitimidade Do Beneficiário De Plano Coletivo
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Ncpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DOS REIS LISBOA

Agravante

Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Estipulante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 legalidade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo por adesão
  3. 3 possibilidade de o beneficiário buscar condições mais favoráveis que demais integrantes da apólice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJ-SP apresentou fundamentação suficiente, reconheceu a validade da cláusula de reajuste por sinistralidade em contrato coletivo por adesão, verificou inexistência de percentuais desarrazoados ou violação legal e ressaltou que eventual reavaliação da razoabilidade dos percentuais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se caracterizou omissão, obscuridade ou contradição nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 NCPC).