REsp 1923431 - DECISAO

REsp 1923431 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou adequadamente o laudo pericial e fundamentou que, apesar da correção técnica das conclusões periciais, o percentual de reajuste combinado com aumentos anteriores implica onerosidade excessiva ao consumidor e abusividade da cláusula (art. 51, IV, CDC); além disso, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e não houve nulidade por omissão ou falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015).

Parties
Autora: MARIA LUIZA MENCK; Recorrente: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Nulidade De Cláusula Contratual, Abusividade Contratual, Súmula 283/stf, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Nulidade De Cláusula Contratual Abusividade Contratual Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA MENCK

Autora

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou adequadamente o laudo pericial e fundamentou que, apesar da correção técnica das conclusões periciais, o percentual de reajuste combinado com aumentos anteriores implica onerosidade excessiva ao consumidor e abusividade da cláusula (art. 51, IV, CDC); além disso, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e não houve nulidade por omissão ou falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.