AREsp 1839173 - DECISAO

AREsp 1839173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque decidir no sentido pretendido pela recorrente exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados ou razões recursais dissociadas (Súmulas 283 e 284...

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Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.; Apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Negado Por Óbice Às Súmulas)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo Por Adesão, Equilíbrio Econômico Financeiro, Prova Técnico Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo Por Adesão Equilíbrio Econômico Financeiro Prova Técnico Atuarial +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Negado Por Óbice Às Súmulas)

Legal Issues

  1. 1 validez e limites da cláusula de reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  2. 2 necessidade de comprovação técnico-atuarial para justificar o reajuste por sinistralidade
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque decidir no sentido pretendido pela recorrente exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados ou razões recursais dissociadas (Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, o Tribunal a quo constatou a ausência de comprovação técnico-atuarial do reajuste por sinistralidade, ônus que incumbia à operadora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial