REsp 1923428 - DECISAO

REsp 1923428 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por não se configurar negativa de prestação jurisdicional (o acórdão estadual enfrentou as questões deduzidas) e por ser inviável, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reanálise dos cálculos que embasaram o reajuste,...

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Parties
Recorrente: UNIMED de Tatui - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Equilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Transparência Na Forma De Cálculo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Contrato Coletivo De Plano De Saúde Equilíbrio Econômico Financeiro +2 more

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Parties

UNIMED de Tatui - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 possibilidade de controle judicial de cláusulas contratuais e limites ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por não se configurar negativa de prestação jurisdicional (o acórdão estadual enfrentou as questões deduzidas) e por ser inviável, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reanálise dos cálculos que embasaram o reajuste, diante das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade do índice diante da ausência de demonstração dos critérios do reajuste e da onerosidade excessiva aos beneficiários.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015)