AREsp 1641878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (falta de clareza da cláusula sobre reajuste e não demonstração da sinistralidade), caracterizando insuficiência das razões recursais e incidência da Súmula 283/STF; além disso, a revisão encontrar-se-ia obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Transparência Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos aptos a manter a decisão recorrida
  2. 2 necessidade de transparência e demonstração da sinistralidade para validade do reajuste por sinistralidade
  3. 3 preclusão de análise por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (falta de clareza da cláusula sobre reajuste e não demonstração da sinistralidade), caracterizando insuficiência das razões recursais e incidência da Súmula 283/STF; além disso, a revisão encontrar-se-ia obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.