AREsp 1696707 - ACORDAO
Aplicando-se a Súmula 7/STJ, não é possível, nesta instância, desconstituir o entendimento do tribunal de origem quanto à abusividade dos reajustes face à ausência de comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro e ao ônus da prova não atendido pelas rés; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial mostra-se prejudicada e o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: Bradesco Saúde S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Reajuste Por Sinistralidade, Plano De Saúde Coletivo, Abusividade De Reajuste, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Bradesco Saúde S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 abusividade do reajuste anual da mensalidade de plano de saúde coletivo
- 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e seus efeitos
- 3 preclusão do reexame de fatos e provas na instância extraordinária
Ratio Decidendi
Aplicando-se a Súmula 7/STJ, não é possível, nesta instância, desconstituir o entendimento do tribunal de origem quanto à abusividade dos reajustes face à ausência de comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro e ao ônus da prova não atendido pelas rés; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial mostra-se prejudicada e o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- nega-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
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