REsp 1852468 - DECISAO

REsp 1852468 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o fundamento de que deixou de comprovar a necessidade dos reajustes por sinistralidade aplicados entre 2013 e 2017; aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Aplicabilidade De Índices Da ANS, Ônus Da Prova, Prescrição Trienal, Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Aplicabilidade De Índices Da ANS Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Licitude do reajuste por sinistralidade em planos coletivos
  2. 2 Aplicabilidade dos índices da ANS aos planos coletivos
  3. 3 Ônus da operadora de demonstrar necessidade e regularidade dos reajustes (prova pericial/estudos atuariais)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o fundamento de que deixou de comprovar a necessidade dos reajustes por sinistralidade aplicados entre 2013 e 2017; aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária, conforme art. 85, §11, CPC/2015.