REsp 1856315 - ACORDAO

REsp 1856315 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de dialeticidade entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada: as razões não demonstraram o desacerto dos fundamentos apontados (incluindo a irrelevância do tema do reajuste por sinistralidade para discussão sobre vícios construtivos) e não...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A; Agravado: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Negação De Prestação Jurisdicional, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prescrição, Exigência De Dialeticidade Nas Razões Recursais
Direito Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Reajuste Por Sinistralidade Negação De Prestação Jurisdicional Abusividade De Cláusulas Contratuais Prescrição Exigência De Dialeticidade Nas Razões Recursais

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusulas que permitem reajuste por sinistralidade em contrato de seguro habitacional
  2. 2 aplicabilidade das normas consumeristas (CDC) ao caso
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de dialeticidade entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada: as razões não demonstraram o desacerto dos fundamentos apontados (incluindo a irrelevância do tema do reajuste por sinistralidade para discussão sobre vícios construtivos) e não impugnaram especificamente a alegada omissão sobre a prescrição.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Agravo interno não conhecido