AREsp 1822127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem, conforme precedentes citados; por essa razão o recurso especial não merece processamento no STJ. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELA MARIA OLIVEIRA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Apreciação Das Provas, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Apreciação Das Provas Preclusão +3 more

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Parties

ANGELA MARIA OLIVEIRA MELLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apuração em liquidação de sentença do percentual de sinistralidade
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem, conforme precedentes citados; por essa razão o recurso especial não merece processamento no STJ. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.