EREsp 1922873 - DECISAO

EREsp 1922873 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão suscetível de violação dos arts. 489 §1º, IV, e 1.022 do NCPC, que os fundamentos do acórdão estadual (incluindo a subsunção ao art. 51, IV do CDC e a avaliação da abusividade do reajuste em face do perfil etário dos beneficiários) não foram impugnados especificamente no recurso...

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Parties
Autor/recorrido: EDINO VIEIRA DE CAMARGO; Réu/recorrente: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Equilíbrio Econômico Financeiro, Súmula 283 STF, Arts. 489 §1º IV E 1.022 Do NCPC, Art. 51, IV Do CDC, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
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Parties

EDINO VIEIRA DE CAMARGO

Autor/recorrido

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto às conclusões do laudo pericial (arts. 489 §1º IV e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se o reajuste de 42% por sinistralidade aplicado ao plano coletivo é abusivo e pode ser substituído pelo índice autorizado pela ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 283 do STF diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão suscetível de violação dos arts. 489 §1º, IV, e 1.022 do NCPC, que os fundamentos do acórdão estadual (incluindo a subsunção ao art. 51, IV do CDC e a avaliação da abusividade do reajuste em face do perfil etário dos beneficiários) não foram impugnados especificamente no recurso especial, incidindo, por isso, a Súmula nº 283 do STF por aplicação analógica, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; por fim majorou em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majora-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da operadora, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.