REsp 1918735 - DECISAO

REsp 1918735 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões, inclusive o laudo pericial, e concluiu que o percentual de reajuste aplicado (42%, cumulada com 25% anterior) é abusivo por impor onerosidade excessiva e inviabilizar o contrato, especialmente por afetar majoritariamente beneficiários idosos, caracterizando violação ao art. 51, IV, do CDC; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial.

Parties
Autora: BERNADETE MARIANO DE MOURA; Ré: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual; Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato +4 more

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Parties

BERNADETE MARIANO DE MOURA

Autora

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual; Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  2. 2 Controle judicial de reajustes em contratos coletivos de saúde
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões, inclusive o laudo pericial, e concluiu que o percentual de reajuste aplicado (42%, cumulada com 25% anterior) é abusivo por impor onerosidade excessiva e inviabilizar o contrato, especialmente por afetar majoritariamente beneficiários idosos, caracterizando violação ao art. 51, IV, do CDC; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão indicada
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa