TP 3317 - DECISAO

TP 3317 - DECISAO

A petição inicial que requeria atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferida porque, a um primeiro exame, não restou demonstrada plausibilidade suficiente do direito invocado nem o risco de dano irreparável, tendo-se em conta a jurisprudência do STJ que admite reajustes por sinistralidade e o fato de que o acórdão de origem e a prova pericial demonstraram a necessidade e a conformidade dos percentuais aplicados; além disso, a pretensão demandaria reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Requerente: ASM Assessoria e Serviços de Escritório S/S Ltda.; Requerida: Unimed Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo / Tutela Provisória
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Tutela Provisória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo De Plano De Saúde Tutela Provisória Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ASM Assessoria e Serviços de Escritório S/S Ltda.

Requerente

Unimed Seguros

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo / Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que permite reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Comprovação da necessidade dos percentuais de reajuste pela operadora
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano irreparável)

Ratio Decidendi

A petição inicial que requeria atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferida porque, a um primeiro exame, não restou demonstrada plausibilidade suficiente do direito invocado nem o risco de dano irreparável, tendo-se em conta a jurisprudência do STJ que admite reajustes por sinistralidade e o fato de que o acórdão de origem e a prova pericial demonstraram a necessidade e a conformidade dos percentuais aplicados; além disso, a pretensão demandaria reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.