REsp 1922881 - DECISAO

REsp 1922881 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicava reapreciação de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão sobre a abusividade dos reajustes diante do impacto sobre beneficiários idosos e da falta de informação sobre o cálculo, e aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMEDI DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Cláusula Abusiva, Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Ônus Da Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Cláusula Abusiva Contrato De Plano De Saúde Coletivo Ônus Da Prova Pericial +2 more

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Parties

UNIMEDI DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conclusão do laudo pericial vincula o juiz
  2. 2 Se é válida, em planos coletivos, cláusula de reajuste por sinistralidade sem autorização da ANS
  3. 3 Se os reajustes aplicados eram abusivos e inviabilizavam manutenção do contrato para beneficiários idosos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicava reapreciação de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão sobre a abusividade dos reajustes diante do impacto sobre beneficiários idosos e da falta de informação sobre o cálculo, e aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nega‑se provimento ao recurso especial.
  • Majora‑se os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% do valor da causa.