AREsp 1821858 - DECISAO

AREsp 1821858 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial da UNIMED por reconhecer cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem possibilitar a produção de prova pericial atuarial necessária para apurar a eventual abusividade do reajuste por sinistralidade, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir a instrução e permitir a perícia atuarial; o recurso da outra parte foi considerado prejudicado por ora.

Parties
Agravante: MUTUAL CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto por UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir a instrução e julgamento, permitindo a produção de prova pericial atuarial; julgo prejudicado, por ora, o recurso interposto por MUTUAL...
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Prova Pericial Atuarial, Cerceamento De Defesa, Contratos Coletivos De Plano De Saúde, Cláusula De Resilição Unilateral, Julgamento Antecipado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reajuste Por Sinistralidade Prova Pericial Atuarial Cerceamento De Defesa Contratos Coletivos De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

MUTUAL CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não admissão da produção de prova pericial atuarial
  2. 2 Se o reajuste por sinistralidade é lícito e quando exige comprovação atuarial do desequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 Se os índices da ANS devem ser aplicados a planos coletivos empresariais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial da UNIMED por reconhecer cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem possibilitar a produção de prova pericial atuarial necessária para apurar a eventual abusividade do reajuste por sinistralidade, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir a instrução e permitir a perícia atuarial; o recurso da outra parte foi considerado prejudicado por ora.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto por UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir a instrução e julgamento, permitindo a produção de prova pericial atuarial; julgo prejudicado, por ora, o recurso interposto por MUTUAL...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir na instrução e julgamento do feito
  • Permitir que a agravante produza prova pericial atuarial para demonstrar eventual abusividade do reajuste aplicado