REsp 1924147 - DECISAO

REsp 1924147 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente não comprovou o aumento da sinistralidade que justifique os reajustes aplicados; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a declaração de abusividade dos reajustes e a determinação de aplicação dos índices da ANS e devolução dos valores, respeitada a prescrição; majoraram-se honorários para 18% por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Abusividade De Cláusula Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Contrato De Plano De Saúde Coletivo Abusividade De Cláusula Contratual Ônus Da Prova +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por sinistralidade aplicados a plano coletivo
  2. 2 aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos
  3. 3 ônus da prova quanto ao aumento da sinistralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente não comprovou o aumento da sinistralidade que justifique os reajustes aplicados; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a declaração de abusividade dos reajustes e a determinação de aplicação dos índices da ANS e devolução dos valores, respeitada a prescrição; majoraram-se honorários para 18% por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade dos reajustes, determinou a aplicação dos índices anuais da ANS e a restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal