AREsp 1834661 - DECISAO

AREsp 1834661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e especificada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado conforme requisitos do art. 255, §1º, do RISTJ, e não houve prequestionamento suficiente do art. 489 do CPC pela instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARÍLIA BARROS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Cláusula De Contrato De Adesão, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Cláusula De Contrato De Adesão Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARÍLIA BARROS DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de abusividade do reajuste por sinistralidade
  3. 3 Interpretação de cláusulas de contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e especificada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado conforme requisitos do art. 255, §1º, do RISTJ, e não houve prequestionamento suficiente do art. 489 do CPC pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se