AREsp 1555069 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório (comprovação da sinistralidade e nexo causal para o reajuste), providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, parte dos argumentos da agravante configuram inovação recursal.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Revisão De Matéria Fático Probatória, Contratos Coletivos De Plano De Saúde, Abusividade De Reajuste, Súmula 7/stj
Seguro Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Revisão De Matéria Fático Probatória Contratos Coletivos De Plano De Saúde Abusividade De Reajuste Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisar questões fático-probatórias
  2. 2 Comprovação da abusividade do reajuste por sinistralidade
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde coletivos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório (comprovação da sinistralidade e nexo causal para o reajuste), providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, parte dos argumentos da agravante configuram inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.