AREsp 1821997 - DECISAO

AREsp 1821997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência que impede a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial de forma...

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Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheci Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Admissibilidade Do Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheci Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação de reajuste por sinistralidade em contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 Controlo judicial de reajustes em contratos coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência que impede a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial de forma analítica e com identidade fática/jurídica requerida pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ; no mérito, a perícia confirmou sinistralidade que justificou o reajuste de 29,40%, razão pela qual o aresto foi mantido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.