REsp 1918753 - DECISAO

REsp 1918753 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e que há fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que...

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Parties
Recorrente: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: MALVINA FOGAÇA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Equilíbrio Contratual, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Prova Pericial, Súmulas (5, 7, 283, 284, 568)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Equilíbrio Contratual Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +2 more

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Parties

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

MALVINA FOGAÇA DE CAMPOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 373, II; 421; 466; 473; 489; §1º, IV; 1.022) e da Lei 9.656/98 (arts. 16, XI e 35-E)
  2. 2 Legalidade e abusividade do reajuste por sinistralidade aplicado a contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e que há fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que sustentam sua conclusão (Súmula 283/STF), bem como que os argumentos sobre deficientes fundamentações não autorizam o conhecimento, aplicando a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.