AREsp 1812407 - DECISAO

AREsp 1812407 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a agravante impugnou suficientemente os fundamentos; ao examinar o mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a cláusula de reajuste por sinistralidade é admissível desde que não resulte em percentual abusivo e observe os padrões da agência reguladora (ANS), atraindo-se assim a incidência da Súmula 568/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão justificadora de acolhimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: LYGIA EUNICE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FONTAO; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência: Juízo De Retratação, Conhecimento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; reconsiderada a decisão de Presidência e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contratos De Plano De Saúde Coletivo, Nulidade De Cláusula Contratual, Dever De Informação, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Direito Contratual Reajuste Por Sinistralidade Contratos De Plano De Saúde Coletivo Nulidade De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

LYGIA EUNICE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FONTAO

Agravante

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência: Juízo De Retratação, Conhecimento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno e impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição) nos embargos de declaração
  3. 3 validade das cláusulas de reajuste por sinistralidade em contratos coletivos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a agravante impugnou suficientemente os fundamentos; ao examinar o mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a cláusula de reajuste por sinistralidade é admissível desde que não resulte em percentual abusivo e observe os padrões da agência reguladora (ANS), atraindo-se assim a incidência da Súmula 568/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão justificadora de acolhimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; reconsiderada a decisão de Presidência e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 575/577 e conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).