AREsp 1826564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais em que o Tribunal de origem afastou os reajustes por sinistralidade por falta de comprovação técnico-atuarial, incidindo, assim, as Súmulas 5 e 7 do STJ; em decorrência, aumentaram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Plano De Saúde Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de comprovação técnico-atuarial para aplicação de reajuste por sinistralidade
  3. 3 incidência ou não dos índices da ANS em reajustes por sinistralidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais em que o Tribunal de origem afastou os reajustes por sinistralidade por falta de comprovação técnico-atuarial, incidindo, assim, as Súmulas 5 e 7 do STJ; em decorrência, aumentaram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.