AREsp 1848568 - DECISAO

AREsp 1848568 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem reconheceu abusividade apenas nos reajustes aplicados no caso concreto por ausência de comprovação da necessidade do aumento e de informações claras sobre os índices, mantendo-se a validade da cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade; tal entendimento está em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Abusividade De Cláusula Contratual, Reexame De Prova, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Abusividade De Cláusula Contratual Reexame De Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por sinistralidade aplicado a plano de saúde coletivo
  2. 2 validade da cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade
  3. 3 aplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem reconheceu abusividade apenas nos reajustes aplicados no caso concreto por ausência de comprovação da necessidade do aumento e de informações claras sobre os índices, mantendo-se a validade da cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e, portanto, o agravo não merece provimento, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelas súmulas do Tribunal.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicada a análise da Tutela Provisória incidental.