REsp 1922141 - DECISAO

REsp 1922141 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Nulidade De Cláusula Contratual, Abusividade De Reajuste, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Nulidade De Cláusula Contratual Abusividade De Reajuste Prova Pericial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por sinistralidade de 42% aplicado em contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão na análise da prova pericial
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a abusividade do reajuste de 42% em razão da composição da carteira e dos efeitos sobre beneficiários idosos, e manteve-se a substituição do índice por aquele autorizado pela ANS, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12,5%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.