AREsp 1820629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria reexame do suporte probatório (ausência de demonstração técnica/atuarial do reajuste), hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários para 12% com fundamento...

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Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo Por Adesão, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Revisão De Reajuste, Restituição De Valores Pagos a Maior
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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto ao reajuste por sinistralidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria reexame do suporte probatório (ausência de demonstração técnica/atuarial do reajuste), hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários para 12% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente para 12% sobre o valor da condenação.