REsp 1806673 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se houve julgamento extra petita ao declarar a nulidade do reajuste de 2018 sem pedido específico
2. 2 Se a cláusula que permite rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde é nula à luz do art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98
3. 3 Se a validade da cláusula de rescisão unilateral deve ser analisada com observância dos requisitos fixados pela jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a declaração de nulidade do reajuste de 2018 não configura julgamento extra petita, pois decorre logicamente do pedido de anulação da cláusula que prevê reajustes por sinistralidade; porém, quanto à declaração de nulidade da cláusula que autoriza rescisão unilateral do contrato coletivo, a Corte entendeu que há jurisprudência do STJ autorizando rescisão unilateral em contratos coletivos mediante observância de requisitos específicos, e como o Tribunal de origem não aferiu esses requisitos, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da validade da cláusula à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para reexame da validade da cláusula de rescisão unilateral à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

• Dou parcial provimento ao recurso especial.
• Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a validade da cláusula que prevê a possibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde coletivo seja analisada à luz da jurisprudência do STJ.