AREsp 1750556 - DECISAO

AREsp 1750556 - DECISAO

Admitido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, reconheceu a abusividade do aditamento de 2013 por ausência de comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro alegado pela operadora, matéria de fato cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, contudo, que reajustes por sinistralidade são admissíveis desde que correlacionados e comprovados.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Parte Contrária/recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade Contratual, Planos De Saúde Coletivos, Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Contratual Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Contratual Planos De Saúde Coletivos +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ

Parte Contrária/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste por sinistralidade em contratos de saúde coletivos condicionada à correlação com variação de custos ou sinistralidade
  2. 2 Obrigação da operadora de comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro que justifique o aumento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e de prova em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Admitido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, reconheceu a abusividade do aditamento de 2013 por ausência de comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro alegado pela operadora, matéria de fato cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, contudo, que reajustes por sinistralidade são admissíveis desde que correlacionados e comprovados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial