REsp 1932906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados na via estreita do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não ter havido impugnação específica ao fundamento do acórdão do TJSP, atraindo, por analogia, a Súmula nº 283 do STF.

Parties: Autor: SABINO JOSÉ DE SOUZA NETO (SABINO); Ré: AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (plano De Saúde Revisão Contratual) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Reajuste Por Sinistralidade, Revisão Contratual, Restituição De Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Reajuste Por Sinistralidade Revisão Contratual Restituição De Indébito Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SABINO JOSÉ DE SOUZA NETO (SABINO)

Autor

AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (plano De Saúde Revisão Contratual) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 legalidade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
2 necessidade de comprovação atuarial/da elevação da sinistralidade para justificar reajustes
3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.