EREsp 1852722 - ACORDAO

EREsp 1852722 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno negado porque não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; além disso, o entendimento do acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 168/STJ, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Embargada: CLINICA BUCCIARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Resilição Unilateral De Contrato Coletivo, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Incidência Da Súmula 168/stj
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Resilição Unilateral De Contrato Coletivo Embargos De Divergência Similitude Fática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

CLINICA BUCCIARONI

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quanto à exigência de similitude fática
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 168/STJ
  3. 3 possibilidade de resilição unilateral imotivada de contratos coletivos com menos de 30 beneficiários

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno negado porque não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; além disso, o entendimento do acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 168/STJ, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (arts. 932, III, CPC/15 e 266-C do RISTJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.