EREsp 1922926 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em:16/10/2020. Concluso ao gabinete em: 25/02/2021. Ação: declaratória de nulidade de cláusula contratual, ajuizada por LUIZ GONZAGA GABRIEL RODRIGUES, em face da recorrente, na qual alega abusividade no reajuste de mensalidade aplicado pela operadora do plano de saúde. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: deu provimento em parte à apelação interposta pelo recorrido, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação declaratória c.c.pedido de nulidade de cláusula contratual. R. Sentença deimprocedência. Insurgência em relação a reajuste porsinistralidade aplicado no contrato na ordem de 42%.Quantidade de beneficiários no contrato que diminuianualmente. Aumento que. se mantido, inviabilizará amanutenção do contrato, colocando o consumidor em grandedesvantagem. Modelo contratual que apenas beneficia a ré,servindo como meio de expulsão indireta dos beneficiáriosidosos. Substituição do reajuste aplicado, por equidade, poraquele autorizado pela ANS para o período, visando manter oequilíbrio econômico financeiro do contrato, sem onerardemasiadamente o consumidor. Observância do principio daboa-fé e função social do contrato, que norteiam os contratosconsumeristas. Reajuste levado à efeito no ano de 2020 que não foi abordado11a petição inicial. Impossibilidade de revisão, que pode serpleiteada em demanda autônoma. Recurso parcialmenteprovido. Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 373, II, 466, 473, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; 16, XI, e 35-E da Lei 9.656/98; e 421 do CC; bem como dissídio jurisprudencial. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o laudo pericial demonstrou a regularidade dos reajustes por sinistralidade aplicados pela operadora para equilibrar o contrato. Afirma que se desincumbiudo ônus probatório. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do julgamento: CPC/15. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da perícia realizada, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Com efeito, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, DJe 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado A parterecorrentenão impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/SP(e-STJ fl. 278): Portanto, ao contrário do que a embargante alega,o acórdão fez referência expressa ao laudo pericial, reconhecendo o acerto das conclusões periciais, todavia, tem-se que a conclusão observada no referido laudo demonstra uma prática pela ré, completamente abusiva, sob o viés jurídico, ou seja, distanciada da área do expert. Ora, trata-se de um contrato coletivo cujo grupo écomposto por maioria de idosos, sendo que o número de beneficiários diminui anualmente, justamente em razão dos aumentos insustentáveis que incidem no contrato. Além disso, não há beneficiários nas primeiras faixas etárias e que concorram com o custeio dos gastos incorridos pelos idosos. Assim, justamente de encontro com os achados periciais, se observa uma sinistralidade elevada, o que impõe o custeio pelos idosos das despesas médico-hospitalares, sem qualquer sinal de pacto intergeracional, comum ao contrato em questão. Portanto, o que se vislumbra é que a situação beneficia apenas a operadora de plano de saúde, pois esta repassa aos beneficiários anualmente os custos do contrato entabulado com os idosos, causando a expulsão indireta destes, esvaziando a função social do contrato. Desta feita, apesar de correta a conclusão a que se chegou o perito, a abusividade do reajuste restou evidenciada na espécie, não havendo que se falar em contradição no acordão, que fica integralmente mantido. Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela recorrentenão demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 373, II,do CPCe 421 do CC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa(e-STJ fls. 259) para 12%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO.DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Açãodeclaratória de nulidade de cláusula contratual,na qual alega abusividade no reajuste de mensalidade aplicado pela operadora do plano de saúde. 2.Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3.A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.