AREsp 1783701 - DECISAO

AREsp 1783701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de sanar por meio do recurso (art. 489 e art. 1.022 do CPC) e porque as matérias relacionadas aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor indicados pela recorrente não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 282 do STF, além de ser vedado o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA TANAKA TIBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Recursais, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reajuste Por Sinistralidade Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Honorários Recursais +1 more

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Parties

ADRIANA TANAKA TIBANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade quanto aos requisitos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, 6º, III, 39, V, 51, IV e X, e 54, § 4º)
  3. 3 possibilidade de anulação de cláusula contratual autorizadora de reajustes futuros por abuso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de sanar por meio do recurso (art. 489 e art. 1.022 do CPC) e porque as matérias relacionadas aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor indicados pela recorrente não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 282 do STF, além de ser vedado o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.