AREsp 1809283 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbices que atraem a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não demonstrou de forma objetiva e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados, incidindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual as razões recursais foram insuficientes para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Bradesco Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, VCMH (variação De Custo Médico Hospitalar), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Seguro Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade VCMH (variação De Custo Médico Hospitalar) Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Bradesco Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de demonstração da violação de dispositivos legais
  3. 3 Comprovação do aumento de sinistralidade e da variação dos custos médico-hospitalares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbices que atraem a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não demonstrou de forma objetiva e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados, incidindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual as razões recursais foram insuficientes para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial