REsp 1852468 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. ÍNDICEDA ANS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO AUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto porAMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 735-738), assim ementada: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. ÍNDICES DA ANS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO AUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A. NÃO CONHECIDO. Nas razões do recurso, a recorrente defende a inaplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso dos autos. Frisa que o recurso especial visou examinar a tese referente à inaplicabilidade dos índices de reajuste dos planos individuais aos contratos coletivos. Destaca ter impugnado todos os fundamentos do acórdão prolatado pela instância originária. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 785). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. ÍNDICEDA ANS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO AUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão impugnada. De início, é preciso frisar que, de acordo com os Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados pelos recursos interpostos neste Tribunal Superior são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. No caso em exame, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, uma vez que, à época da publicação da decisão que culminou na interposição do recurso especial, já estava em vigência o novo regramento processual. Consta dos autos que a recorrente interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 668-676),com base na alínea a do permissivo constitucional, alegandoviolação aos arts. 35-E, § 2º, da Lei 9.656/1998 e 478 do CC/2002. No apelo excepcional, a insurgente defendeu a legalidade do reajuste aplicado às mensalidades do plano de saúde ofertado à recorrida. Nos argumentos expostos na decisão agravada, verificou-se que arecorrente não impugnou um dos fundamentos do acórdão recorrido, o que fez incidir o enunciado da Súmula 283/STF. De fato, analisando o aresto objurgado, constata-se que o Tribunal estadual,embora tenha reconhecido a legalidade do reajuste por sinistralidade dos planos de saúde coletivos e a inaplicabilidade dos índices fixados pela ANS, entendeu que, no caso em exame, a agravantenão demonstrou a necessidade de majoração do preço das mensalidades. Entretanto,examinando os argumentos apresentados no recurso especial, verifica-se que ainsurgentenão rebateu a fundamentação constante do acórdão recorrido, pois, em nenhum momento, se pronunciou sobre a falta de comprovação de justificativa para o aumento do preço da mensalidade do plano de saúde. Diante dessa constatação, mostra-se correta a aplicação da Súmula 283/STF, visto que "a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido .. denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgInt no AREsp 1.500.950/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019). Assim, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.