AREsp 1855633 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por MARIALUCIA ANTUNES CORSINI contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de omissão e demonstração da ofensa a dispositivos legais, bem como incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 697/700). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 505/506): Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedidos de reconhecimento de abusividade de reajuste por sinistralidade e restituição de valores. Sentença de procedência, determinando a substituição dos índices impugnados pelos percentuais autorizados pela ANS. Inconformismo das corrés. legitimidade passiva suscitada pela administradora do plano de saúde. Desacolhimento. Administradora que integra a cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Aplicação do art. 7º, par. único do CDC. Preliminar rejeitada. Mérito. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e3º da Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de reajuste por sinistralidade e custos dos usuários em planos coletivos, em razão de eventual aumento das despesas pelo grupo segurado. Caso concreto. Previsão contratual. Todavia, inexistência de qualquer base atuarial idônea para justificar os reajustes. Ausência de efetivação do direito básico de informação adequada e clara ao consumidor. Artigo 6º, III, da Lei nº 8.078/1990. Abusividade dos índices aplicados. Caracterização. Observação de que, nos termos do artigo 51, § 2º, do Estatuto Consumerista, deve haver apuração de percentual adequado e razoável de sinistralidade por meio de cálculo contábil em fase de cumprimento de sentença. Devolução dos valores indevidamente pagos que se impõe. Prescrição. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais que não está sujeita à prescrição. Pretensão de repetição do indébito, por outro lado, que está sujeita à prescrição trienal, nos termos do art.206, § 3º, IV, do Código Civil. Tese sedimentada nos recursos especiais repetitivos nºs 1.360.969/RS e 1.361.182/RS. Hipótese em que, para fins de cálculo dos valores a serem restituídos, devem ser afastados os índices de reajuste por sinistralidade aplicados entre os anos de 2014 até 2019 (ajuizamento da demanda), incidindo percentual adequado e razoável a ser apurado por cálculo contábil em fase de liquidação de sentença, limitando-se a restituição dos valores pagos a maior aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Descabimento da pretensão de afastamento dos futuros reajustes por sinistralidade. Não compete ao Poder Judiciário dispor sobre evento futuro e de ocorrência incerta. Eventual abusividade no aumento em razão de nova sinistralidade que deve ser objeto de ação própria, se o caso. Recursos providos em parte para determinar que os índices por sinistralidade aplicados entre 2014 a 2019 tenham apuração de percentual adequado e razoável em fase de liquidação por cálculo contábil, devendo a requerente realizar o depósito mensal dos valores referentes aos índices da ANS até que se realize referido cálculo, com posterior compensação destas quantias. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 626/631, 643/649 e 661/667). As razões do recurso especial (e-STJ fls. 612/621), fundamentadas no art. 105, III, alínea "a", da CF, versavam sobre ofensa: (i) aoart. 1.022, II, e 489, § 1º, III, do CPC/2015, pois (e-STJ fl. 617): .. a demanda veicula pedido de substituição dos índices de reajuste anual aplicados ao contrato, o tribunal a quo deveria ter observado a sistemática probatória estabelecida pela Lei processual, mas premiou as Recorridas com o decreto de apuração do reajuste razoável em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido, vê-se que o acórdão recorrido, além de violar o art. 1.022, II do CPC, ainda não conteve a devida fundamentação. (ii) aos arts. 341, 373, II, e 507 do CPC/2015, pois(e-STJ fls.619/620): .. em sua defesa, as Recorridas, em momento algum apresentaram qualquer prova ou argumentação contrária aos fatos narrados e provas documentais carreadas aos autos junto à exordial, tampouco apresentaram documentos contábeis e fiscais com o condão de respaldar os reajustes aplicados. .. durante a fase instrutória NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PLAUSÍVEL A JUSTIFICAR O TAMANHO E A NECESSIDADE DOS REFERIDOS REAJUSTES, .. totalmente desarrazoado o capítulo do acórdão que confere nova possibilidade às Recorridas de comprovarem reajuste razoável a ser aplicado, já que, após as Recorridas deixarem de produzir provas na fase processual pertinente, houve preclusão consumativa para prática do ato. No agravo (e-STJ fls. 715/726), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Os agravados apresentaram contraminuta (e-STJ fls. 750/758 e 769/775). É o relatório. Decido. Da omissão Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem assim decidiu (e-STJ fls. 590/592): No mais, o reajuste por sinistralidade é permitido aos planos coletivos, em razão de eventual aumento das despesas pelo grupo segurado, desde que estejam previstos contratualmente. .. Inicialmente consigna-se que ainda que os planos coletivos não estejam sujeitos ao índice de reajuste anual divulgado pela ANS, há necessidade de comprovação do aumento da sinistralidade, o que não ocorreu no caso concreto. Embora o contrato tenha previsão para reajuste por sinistralidade (fls. 75), não houve qualquer justificativa que respalde os aumentos aplicados, que se revelam abusivos, mormente em uma economia com inflação estabilizada. .. Desta forma, sem efetiva prova sobre o aumento das despesas pelo grupo segurado, vale dizer, não efetivado o direito básico deinformação adequada e clara ao consumidor, nos termos do artigo 6º, III, da Lei nº 8.078/1990, conclui-se pela abusividade dos índices de reajuste neste caso concreto. E, nos termos do artigo 51, § 2º, do Estatuto Consumerista, observo que deve haver apuração de percentual adequado e razoável de sinistralidade por meio de cálculo contábil em fase de cumprimento de sentença. Nos aclaratórios (e-STJ fl. 664): Com efeito, o acórdão esclareceu que, uma vez reconhecida a abusividade do aumento praticado, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de sinistralidade, o que deverá ser feito por meio de cálculo contábil na fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em preclusão consumativa. Desse modo, não assiste razão àrecorrente, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Além do mais, não há nulidade no acórdão recorrido, o qual possui fundamentação suficiente à exata compreensão das questões apreciadas, não se tratando de decisão genérica. Da pericia contábil O Tribunal de origem reconheceu a abusividade do índice de reajuste no caso, mas entendeu que deve ser apurado o percentual razoável por perícia contábil em cumprimento de sentença, estando em consonância com o entendimento desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. RESP N. 1.568.244/RJ (ART. 1.040 DO CPC/2015). ABUSIVIDADE CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. DECISÃO DIRIMIDA DE ACORDO COM A RECENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido consignou que o aumento foi imposto unilateralmente pela operadora, sem que houvesse correlação com a exorbitância dos custos de insumos e serviços prestados ou a elevação dos dispêndios por aumento da sinistralidade. 1.1. Sendo assim, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, nos casos em que for reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste por faixa etária, a apuração do percentual adequado deverá ser feita na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais. Desse modo, devem os autos serem devolvidos à origem para apuração do percentual adequado. 2. O acórdão recorrido dirimiu a questão central, adotando o mais recente entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal. Assim, limitando-se a controvérsia à legislação atribuída ao caso, têm-se como inaplicáveis os óbices sumulares apontados nas razões de agravo interno. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1863907/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020 - grifei) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE.REDIMENSIONAMENTO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA SINISTRALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULO REALIZADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. REVISÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A manutenção da decisão recorrida não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista a determinação de que o reajuste a ser aplicado deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. 2. É "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 3. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, são validos os reajustes em razão da mudança de faixa etária, desde que atendidas as seguintes condições: a) previsão no instrumento negocial; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal n. 9.656/98; e c) observância do princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. (REsp 1280211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 4/9/2014). 4. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1756524/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019 - grifei) Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.