AREsp 1827916 - DECISAO

AREsp 1827916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (ausência de comprovação pelos cálculos da operadora sobre sinistralidade) e, portanto, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo cabível a reforma mediante recurso especial.

Parties
Autor: THERMOCENTER ENGENHARIA E INSTALAÇÕES - SOCIEDADE LIMITADA (THERMOCENTER); Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIOAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Restituição De Indébito (plano De Saúde Coletivo) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Cláusula Contratual Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

THERMOCENTER ENGENHARIA E INSTALAÇÕES - SOCIEDADE LIMITADA (THERMOCENTER)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIOAL S.A. (AMIL)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Restituição De Indébito (plano De Saúde Coletivo) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade
  2. 2 ônus da prova quanto aos critérios e cálculos que justificam o reajuste
  3. 3 alcance das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (ausência de comprovação pelos cálculos da operadora sobre sinistralidade) e, portanto, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo cabível a reforma mediante recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.