AREsp 1758412 - ACORDAO

AREsp 1758412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar a decisão recorrida quanto à falta de justificativa do reajuste por sinistralidade exigiria reapreciação do conjunto probatório e análise contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve indicação adequada do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Reajuste, Ônus Da Prova, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Reajuste Ônus Da Prova Súmula 5/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste por sinistralidade é abusivo quando a operadora não demonstra aumento de sinistralidade
  2. 2 Se o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Se a ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial acarreta o óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar a decisão recorrida quanto à falta de justificativa do reajuste por sinistralidade exigiria reapreciação do conjunto probatório e análise contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve indicação adequada do dispositivo de lei para caracterizar dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial