AREsp 1781413 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que os reajustes por sinistralidade no plano coletivo são legais porque não foram demonstrados percentuais desarrazoados; alterar tal conclusão exigiria revolver prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo...

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Parties
AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DOS REIS LISBOA; AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Razoabilidade De Percentuais De Reajuste, Reexame De Matéria Fático Probatória, Legitimidade Ativa Do Beneficiário, Vinculação Aos Índices Da ANS, Ação Revisional Cumulada Com Repetição De Indébito
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Reajuste Por Sinistralidade Razoabilidade De Percentuais De Reajuste Reexame De Matéria Fático Probatória Legitimidade Ativa Do Beneficiário Vinculação Aos Índices Da ANS +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DOS REIS LISBOA

AGRAVANTE

BRADESCO SAUDE S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Possibilidade de reajuste de contratos coletivos sem vinculação aos índices da ANS
  3. 3 Impossibilidade de revisão da decisão sem revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que os reajustes por sinistralidade no plano coletivo são legais porque não foram demonstrados percentuais desarrazoados; alterar tal conclusão exigiria revolver prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator