AREsp 1876095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo esse defeito decisivo para a inadmissibilidade do recurso especial.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade Contratual, Prescrição Trienal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Contratual Prescrição Trienal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de percentuais da ANS a contratos coletivos de plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ônus da operadora em justificar reajustes aplicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo esse defeito decisivo para a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.