AREsp 1894750 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, interposto em face de acórdão assim ementado: "PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva da corré Bradesco Saúde - Inocorrência - Operadora do plano de saúde solidariamente responsável pela prestação de serviços médico-hospitalares em cadeia de fornecimento - Preliminar afastada. SEGURO SAÚDE - Contrato coletivo por adesão - Reajuste por sinistralidade e por VCMH - Validade das cláusulas contratuais de reajuste - Inaplicabilidade de aumentos inidôneos e aleatórios, todavia - Prazo prescricional trienal que somente incide sobre a pretensão de ressarcimento de valores eventualmente pagos a maior - Reajustes por sinistralidade, ocorridos há mais de três anos, que têm reflexos até os dias atuais - Valor dos prêmios que deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Restituição de valores eventualmente pagos a maior determinada, no período de três anos anteriores ao ajuizamento da ação - Sentença reformada em parte - Recursos providos em parte." Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados. Em suas razões do recurso, a parte recorrente sustentou violação ao artigo 1022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Alegou negativa de vigência aos artigos 341, 373, II, 507 do CPC/15; 757 do Código Civil; 6º, III, 39, V, 51, IV e X, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a existência de dissídio jurisprudencial, visto que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer a abusividade do reajuste por sinistralidade, em razão da não "demonstração, técnica ou atuarial, dos parâmetros que levaram as Recorridas a aplicarem os reajustes combatidos", não declarou a abusividade das cláusulas que o permitem. Pedido de tutela provisória incidental requerendo a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso (fls. 858/866 e-STJ). Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que esse não merece provimento. A Súmula nº 568, desta Corte, dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." No tocante às alegações de ofensa ao artigo 1022, I e II, do CPC/15, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia. Ademais, verifico que todos os argumentos do recorrente foram expressamente afastados pelo Tribunal de origem, não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos dos acórdãos cujas ementas transcrevo abaixo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TRANSPORTE. ACIDENTE. DANO MORAL COLETIVO. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). DISTINÇÃO. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE CONCRETA. DANOS INDIVIDUAIS. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos em 13/03/2012 e 30/05/2012. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ ou do STF. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019) PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. 1. Petição recebida como embargos de declaração, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Nos estreitos lindes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (PET no AgInt no AREsp 1293428/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019) Da análise dos autos, verifico que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, razão pela qual o recurso especial igualmente esbarraria no óbice Sumular nº 83, do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal (AgInt no AREsp 720.037/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 11/5/2016). É o que se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 685/408 e-STJ): "Cumpre ressaltar que, em regra, os índices de reajuste estipulados pela ANS, que têm como escopo primordial conferir maior proteção aos planos individuais e familiares, não se aplicam aos contratos coletivos, sendo lícita a estipulação contratual para que o reajuste seja feito de acordo com o aumento de sinistralidade. Sabidamente, "O contrato de plano de saúde coletivo estabelece o vínculo jurídico entre uma operadora de plano de saúde e uma pessoa jurídica, a qual atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou em favor de seus respectivos empregados (coletivo empresarial). Esse contrato caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica figura como intermediária da relação estabelecida substancialmente entre o indivíduo integrante da classe/empresa e a operadora (art. 436, parágrafo único, do Código Civil)" (REsp nº 1704610/SP, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, em 20/2/18, DJe 23/2/18). Neste contexto, tem-se que "É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553-SP, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, em 02/06/15, DJe de 10/06/15). No caso, restou expressamente previsto no contrato celebrado pelas partes o reajuste por VCMH e por sinistralidade, conforme se verifica das cláusulas15 e 16 (fls. 61). Entretanto, não há indicação do percentual de sinistralidade e do índice de VCMH para fins de aplicação dos reajustes a partir do ano de 2015, tampouco foi elaborado cálculo atuarial que demonstrasse déficit na carteira do grupo e, portanto, a necessidade de majoração da mensalidade nos patamares efetivados, ensejando onerosidade excessiva ao autor a romper a natureza e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A despeito da legalidade das cláusulas de reajuste, mostram-se, pois, inviáveis os reajustes por sinistralidade e por VCMH efetivados a partir de 2015, por revelarem-se aleatórios e inidôneos àquele fim. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara: (..) Assim, reconhecida a ilegalidade dos reajustes, é de rigor a restituição dos valores eventualmente pagos a maior pelo autor, notando-se que se aplica o prazo prescricional de três anos à pretensão de ressarcimento de valores eventualmente pagos a maior. A sentença, entretanto, merece pequeno reparo. Em observância aos critérios legais de reajuste, o valor do prêmio deve ser apurado na fase de seu cumprimento, por meio de cálculos atuariais (ônus da prova das rés), para manutenção do equilíbrio contratual, ao que não se destinam os índices gerais da ANS. Observa-se que, até a realização da perícia, o valor da mensalidade deverá ser retomado ao valor praticado no mês de julho de 2015 (fls. 84), sem prejuízo dos reajustes autorizados pela ANS. Consequentemente, com base neste cálculo, deverão ser ressarcidos ao autor os valores eventualmente pagos a maior, observada a prescrição trienal, com acréscimo de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros de mora a partir da citação." Com efeito, saliento que não merece guarida o fundamento de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de reajustes por sinistralidade, visto que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "é possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade"(AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 10/6/2015). Ademais, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em seu sítio eletrônico, consigna expressamente que "A ANS não define percentual máximo de reajuste para os planos coletivos por entender que as pessoas jurídicas possuem maior poder de negociação junto às operadoras, o que, naturalmente, tende a resultar na obtenção de percentuais vantajosos para a parte contratante. O reajuste dos planos coletivos é calculado com base na livre negociação entre as operadoras e as empresas, fundações, associações etc." Dessa forma, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais" (AgInt no AREsp 1.155.520/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 15/2/2019). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA NO CASO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS COLETIVOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade.Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do reajuste por sinistralidade do valor da mensalidade do plano de saúde coletivo, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no plano coletivo empresarial, o reajuste anual é apenas acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1400251/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1/2/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE DECLARADA. ÍNDICES DA ANS E INDEXADORES DE INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora. O reajuste não pode, no entanto, ser declarado abusivo apenas com base nos índices de majoração anuais divulgados pela ANS e nos indexadores que medem a inflação, sob pena de ferir o equilíbrio atuarial do plano. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1852390/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 28/9/2020) Nesse contexto, adequado o entendimento proposto pelo Tribunal de origem em reconhecer a abusividade apenas dos reajustes aplicados no caso em concreto, diante da não comprovação da necessidade e da ausência de informações claras a respeito dos índices praticados, mas mantendo a validade da cláusula prevista no contrato, remetendo-se à liquidação de sentença a apuração do valor adequado. Outrossim, a alteração dessas premissas firmadas pela Corte Estadual esbarraria nas vedações de reexame do conjunto fático-probatório e de análise de cláusulas contratuais por esta via estreita do recurso especial, em virtude das Súmulas n.5 e 7/STJ. Fica prejudicada, portanto, a análise da Tutela Provisória incidental. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Intimem-se.