AREsp 1786295 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A em face de decisão da Presidência desta Corte, de fls. 457-461, que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, devido a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos; e pela aplicação da Súmula 284 do STF. Nas razões recursais, a parte agravante repisa os argumentos trazidos no recurso especial, e ainda sustenta: "Em relação à alegada incidência da Súmula 284/STF, equivocou- se a r. decisão agravada, na medida em que ficou claro nas razões recursais que os dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial são justamente aqueles objetos do recurso especial..O conhecimento do recurso especial interposto não esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que, no caso dos autos, o v. acórdão contra o qual se volta o recurso especial da seguradora reconheceu a licitude da incidência do reajuste por sinistralidade, mas presumiu sua abusividade no caso concreto sob a afirmação de que a seguradora, que é ré na demanda de origem, não teria comprovado o aumento do nível de sinistralidade a justificar o aumento praticado. Assim, diferentemente do quanto afirmado pela r. decisão agravada, o v. acórdão recorrido não analisou provas ou fatos específicos do caso concreto e tampouco as cláusulas contratuais para afirmar que haveria abusividade no reajuste praticado, mas, muito ao contrário, adotou presunção genérica de que, inexistindo a comprovação do reajuste, deve ele ser considerado abusivo, tout court.". Requer o conhecimento e provimento do presente agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial. É o relatório. Decido. 2. O juízo de 1º grau, ao examinar as provas constantes dos autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autos, sob o entendimento de que houve excessos nos percentuais aplicados aos reajustes por sinistralidade, e determinou sua revisão a restituição dos valores pagos a maior, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Assim consignou a sentença (fls. 489-459): O contrato firmado pelo autor (no caso, contrato coletivo de assistência médico-hospitalar) não está vinculado aos índices determinados pela ANS, que se aplicam apenas aos contratos individuais. Não há também, propriamente, vinculação com os índices de inflação, que são definidos, em geral, com base em pesquisas de orçamento familiar, de forma geral, por exemplo, quanto aos gastos com alimentação, educação, vestuário, moradia, transporte etc. O índice de sinistralidade, que é o aplicado na relação entre as partes, reflete uma relação entre os custos da assistência médica (sinistros, conforme se extrai do contrato) e a receita da operadora referente àquele contrato (os prêmios). Lembre-se que esse reajuste por sinistralidade, previsto no negócio jurídico firmado entre as partes, tem amparo legal e visa especialmente ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ocorre que, no caso concreto, o autor traz o fato de que a sua então empregadora foi vendida para outra empresa (fls. 05 e seguintes), acarretando desequilíbrio no contrato coletivo a que está vinculado esse consumidor. Infere-se da análise da contestação que não há impugnação especificada a esse fato. Além disso, o autor não pretende excluir esse reajuste, mas que seja recalculado, aplicando-se o percentual máximo decorrente da média verificada nesse contrato coletivo nos anos de 2011 a 2015 (fl. 28). Está, assim, essa pretensão princípios da razoabilidade e da boa-fé contratual. Nesses termos, considerando a prova documental produzida, bem como o fato de que a ré não se interessou pela produção de qualquer outra prova (fls. 241/242), deve ser acolhido esse pedido do autor, no caso, para a revisão da cláusula relativa ao reajuste por sinistralidade, para que, a partir do ano de 2016, inclusive, o reajuste por sinistralidade seja limitado à média verificada entre os anos de 2011 a 2015 (incluindo esses dois anos). penas para comparação (uma vez que, como acima exposto, os índices da ANS se referem a planos individuais e não coletivos), nos anos de 2016 e 2017 os índices autorizados pela ANS foram, respectivamente, 13,57% e 13,55%. É fato que a ré submete esses reajustes à ANS, contudo, há que se considerar, à vista da impugnação do consumidor-autor, que não trouxe a estes autos nenhum início de prova a demonstrar o cálculo realizado, sendo informados apenas os percentuais finais. Sem qualquer elemento a demonstrar como se chegou a tais percentuais, bem como as respectivas comunicações que tenha feito, nos períodos, ao beneficiário ou à estipulante, não há como se concluir que tenha sido assegurado ao consumidor o direito à informação adequada e clara quanto aos reajustes que estavam sendo realizados em seu plano. Lembre-se Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a cláusula de reajuste, em si, não é nula, mas o autor demonstrou que tem direito à revisão dos reajustes que foram aplicados pela ré. E essa conclusão se impõe para as cláusulas de reajuste financeiro (fl. 192) e de reajuste por sinistralidade (fl. 192). Por consequência do acolhimento do pedido revisional, o que tiver sido pago a maior pelo consumidor, deverá ser restituído, de forma simples, com correção monetária a contar do desembolso (a atualização monetária visa somente a preservar o valor da moeda em face do fenômeno inflacionário) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. (..) 2.1. O Tribunal de origem - destinatário da prova - após a análise dos elementos informativos contidos nos autos, assim concluiu: Do bojo dos autos, tem-se que o consumidor, atualmente com 63 anos de idade (nascido em 27/01/1956 fls. 48) é beneficiário do plano de assistência médica coletivo por empresarial oferecido pela ré (fls. 49), tendo em vista o vínculo empregatício mantido com a empresa UNIFY - Soluções em Tec. Inf. Ltda. Ocorre que a partir de 2016, a ré aplicou sucessivos e exorbitantes reajustes anuais à mensalidade de seu plano de saúde, que somam uma variação de mais de 60% ao longo dos anos, sem nenhuma comprovação atuarial ou técnica, o qual reputa abusivo. Ingressara, então, com a presente ação visando a limitação do reajuste aos termos da cláusula contratual, bem como pleiteando a restituição dos valores pagos a maior A operadora de saúde, por sua vez, bate-se na tese de que o autor não questiona o reajuste técnico, mas sim não pretende pagar o valor integral da mensalidade, somado à parcela do ex-empregador. Subsidiariamente, cinge-se na tese da licitude da cláusula contratual que prevê o reajuste técnico. De plano, verifica-se, na peculiaridade dos autos, que o autor não se insurge no sentido de manter as mesmas condições de atendimento e de pagamento da época em que este estava empregado, notadamente porque lhe fora concedido a permanência por tempo indeterminado na apólice coletiva quando fora desligado da empresa estipulante. Ao contrário. O pleito dirige-se especificamente aos reajustes por sinistralidade e VCMH aplicados diretamente na mensalidade do apelado, os quais, inclusive, a operadora de saúde admite (fls. 277). Noutro bordo, é consabido que em se tratando de contrato coletivo, não há limitação dos reajustes aos percentuais aprovados pela ANS, cabendo apenas a limitação à periodicidade de 12 meses, consoante disciplina a Resolução ANS nº 195/2009. A aludida diferenciação se justifica porquanto o equilíbrio financeiro do plano de saúde coletivo demanda a manutenção da proporcionalidade entre os sinistros e a arrecadação dentro do grupo. No entanto, ainda que o art. 35-E, § 2º, da Lei 9.656/98 somente condicione à aprovação da ANS o reajuste dos contratos individuais, tal norma não torna as operadoras de planos coletivos imunes à aplicação da regulamentação da ANS, sendo admissível seu controle judicial na hipótese de constatação de abusividade. Sob tal prisma, o reajuste deve estar motivado em comprovado aumento dos custos do plano. (..) A incidência da aludida norma regulamentar despe de toda plausibilidade a tese da operadora de saúde que as mensalidades devem ser ajustadas a um valor que possibilite, isoladamente, cobrir custo assistencial sem que haja a efetiva demonstração do cálculo, nos moldes legais. Na hipótese dos autos, os reajustes guerreados se referem aqueles fundados na sinistralidade verificada naqueles anos, os quais, somados, ultrapassam a casa dos 60%. E, conquanto inquestionável a existência de permissivo contratual (cláusula 189/190) para o denominado reajuste técnico, as majorações aplicadas no contrato em discussão após as alterações contratuais, sem justificativa clara e plausível, afiguram-se abusivas. Ora, dos fatos narrados, verifica-se que a apelante não cumpriu com o que dispõe das normas legais, notadamente porque não há nos autos qualquer notícia de que tenha apresentado extrato pormenorizado dos motivos atuariais da aplicação do reajuste (art. 14 caput e §1º da RN 389/2015 da ANS). Nesse sentido, a utilização de índice de pesquisa financiado pelas próprias seguradoras denuncia tanto a ausência de confiabilidade deste, como a hipossuficiência material e técnica do consumidor. Outrossim, o reajuste unilateralmente promovido através de negociação da estipulante e da operadora de saúde, sobretudo à míngua de pormenores de custo versus insuficiência da parcela paga, não deve vincular a estipulante, parte hipossuficiente e que não pode permanecer sem a cobertura securitária. (..) Além disso, constata-se que a ré não cumpriu com o dever de informação (art. 6º, III, CDC) correlato à sua atividade, vez que sequer enviou comunicação formal ao consumidor, deixando, portanto, de informar de forma clara, precisa e compreensível, no caso concreto, quais os reais custos que conduziram aos reajustes nos aludidos percentuais. Não há, pois, como deixar de reconhecer a violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva que devem nortear qualquer relação contratual, sobretudo naquelas a mercê das relações de consumo, marcadas pela clara hipervulnerabilidade do consumidor. Noutro vértice, não obstante a ANS não estabeleça o índice a ser aplicado aos planos de saúde coletivos, da mesma forma que determina o percentual para os planos individuais e na ausência de índice que melhor se adeque à situação deverão as rés promover o recálculo do valor devido pela segurada considerando, excepcionalmente, o percentual máximo autorizado pela ANS, a ser apurado em liquidação de sentença. Não se afigura plausível, tanto por tanto, a adoção de interpretação restritiva, sobretudo à míngua de prova cabal de que a equação econômico-financeira do negócio tenha sofrido efetivo abalo. (..) Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, é possível o reajuste de contratos de saúde coletivos por aumento de sinistralidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. É "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). Incidência das Súmulas nº 5 e 7, do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, são validos os reajustes em razão da mudança de faixa etária, desde que atendidas as seguintes condições: a) previsão no instrumento negocial; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal n. 9.656/98; e c) observância do princípio da boa-fé objetiva,que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que oneremem demasia o segurado. (REsp 1280211/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 4/9/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1481925/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça entende ser possível o reajuste de contratos coletivos de saúde, em face do implemento de idade, quando a mensalidade mostrar-se irrisória em face da variação de custos ou do aumento de sinistralidade. 4. A tese defendida no recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedados pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 894.701/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018) 2.2. Consoante entendimento sufragado em recurso especial repetitivo 1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias de fato ou eminentemente técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. É dizer, quando o juiz ou o Tribunal, ad nutum, afirmar abusividade no reajuste por aumento de sinistralidade, sem antes verificar, no caso concreto, a ocorrência, há ofensa aos arts. 371, 373, 375 e 464 do CPC/2015. 2.3. Esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.124.552/RS, consignou que "regras de experiência comum" e as "as regras da experiência técnica" devem ceder vez à necessidade de "exame pericial", cabível sempre que a prova do fato "depender do conhecimento especial de técnico". 3. Em vista da inexistência de prova técnica para aferir a higidez do substancioso percentual de reajuste por aumento de sinistralidade, é de rigor a anulação do acórdão recorrido e da sentença, para que a parte autora possa demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, apurando-se, com a produção de prova pericial atuarial, concretamente, eventual abusividade do reajuste aplicado. À propósito: AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. VIABILIDADE. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR E COLETIVO. DIFERENÇAS NA ATUÁRIA E FORMAÇÃO DE PREÇOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO, APENAS POR TER PONTO DE SEMELHANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO. APURAÇÃO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. É possível a ambas as partes da relação a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. (AgInt no REsp 1722940/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. O Juízo de primeira instância - sem determinar a produção de perícia atuarial exigida pelo caso, claramente admitindo a possibilidade de ter mesmo havido aumento da sinistralidade e de estar a promover o desequilíbrio econômico da avença - assevera que, " p retendendo a ré evitar questões como aquela ora em análise, deveria, se o caso, restringir os contratos coletivos para as situações em que exista um grande universo de beneficiários, de modo a diluir o risco e impedir grandes distorções nos aumentos das mensalidades". O acórdão recorrido, por seu turno, dispôs que a sentença "deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir". 3. Por um lado, o equilíbrio da contratação deve ser sempre preservado, independentemente "da existência concreta de uma parte débil em determinado contexto. O equilíbrio é pressuposto inerente a qualquer contratação, como imperativo ético do ordenamento jurídico" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Contratos: teoria geral e contratos em espécie. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 233-234). Por outro lado, a segurança das relações jurídicas depende da lealdade, da equivalência das prestações e contraprestações, da confiança recíproca, da efetividade dos negócios jurídicos, da coerência e clarividência dos direitos e deveres. (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 32). 4. "Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei nº 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN nº 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar" (REsp 1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2016, DJe de 07/03/2016). Com efeito, apenas pelo eventual fato de o plano de saúde ter um ponto de semelhança (poucos beneficiários) ao plano de saúde individual ou familiar - ademais, sem nem mesmo produção de prova pericial para aferir a improvável viabilidade econômico-financeira da medida -, é inviável, em vista da preservação do equilíbrio da avença e da segurança jurídica, a inusitada pretensão da recorrente de simplesmente transmudar uma avença coletiva em individual. 5. Consoante entendimento sufragado em recurso especial repetitivo 1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias de fato ou eminentemente técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. É dizer, quando o juiz ou o Tribunal, ad nutum, afirmar abusividade no reajuste por aumento de sinistralidade, sem antes verificar, no caso concreto, a ocorrência, há ofensa aos arts. 131, 333, 335 e 420 do CPC/1973 correspondentes aos arts. 371, 373, 375 e 464 do CPC/2015 . 6. Em vista da inexistência de instrução processual para aferir a higidez do substancioso percentual de reajuste por aumento de sinistralidade, a tornar temerária a imediata solução do litigio para julgamento de total improcedência, aplicando-se o direito à espécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula 456/STF), é de rigor a anulação do acórdão recorrido e da sentença, para que a parte autora possa demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, apurando-se, com a produção de prova pericial atuarial, concretamente, eventual abusividade do reajuste aplicado. (AgInt no REsp 1676857/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1710487/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE.AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE. APURAÇÃO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. "É "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015)." (AgInt nos EDcl no REsp 1481925/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. Por um lado, o Juízo de primeira instância, sem proceder à instrução processual requerida pelo caso, perfilha entendimento contrário à jurisprudência do STJ, aduzindo não ser "palatável a tese esposada pela demandada, no que pertine aos percentuais fixados pela ANS incidirem somente aos planos de saúde individuais". Por outro lado, o acórdão recorrido, a par de confirmar integralmente a sentença, limita-se a afirmar genericamente que, no tocante à previsão contratual de reajuste de plano de saúde coletivo por aumento de sinistralidade, a liberdade contratual é limitada pelos princípios da função social do contrato e da boa-fé. 3. Consoante entendimento sufragado em recurso especial repetitivo 1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias de fato ou eminentemente técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. É dizer, quando o juiz ou o Tribunal, ad nutum, afirmar abusividade, sem antes verificar, no caso concreto, a ocorrência, há ofensa aos arts. 131, 333, 335, 420, 458 ou 535 do CPC/1973. 4. Registre-se que, na vigência do CPC/2015, o art. 375 do Códex estabelece que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, "ressalvado, quanto a estas, o exame pericial". As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78) 5. Com efeito, em vista da inexistência de instrução processual para aferir a higidez do substancioso percentual de reajuste por aumento de sinistralidade de 45,33%, a tornar temerária a imediata solução do litigio para julgamento de total improcedência, aplicando-se o direito à espécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula 456/STF), é de rigor a anulação do acórdão recorrido e da sentença, para que a parte autora possa demonstrar os fatos constitutivos de direito de seus associados, apurando-se, com a produção de prova pericial, concretamente, eventual abusividade do reajuste aplicado. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1676857/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018) 4. Diante do exposto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 457-461, e conheço do agravo interno a fim dedarparcial provimento ao recurso especial interposto para anular o acórdão recorrido e a sentença, de modo que seja produzida prova pericial atuarial, apurando, na linha dos entendimentos sufragados na jurisprudência antes invocada, concretamente, abusividade das cláusulas contratuais e dos reajustes implementados. Publique-se. Intimem-se.