REsp 1925515 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JOSE LUIZ LEVY, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação:cominatória c/c reparação de danos materiais ajuizada pelo recorrente em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, em decorrência de reajuste por sinistralidade e por mudança de faixa etária, em seu plano de saúde contratado na modalidade coletiva. Sentença:julgou parcialmente procedente a demanda para declarar nulo o reajuste aplicado e determinar a incidência dos índices determinados pela ANS para os contratos individuais. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente e deu parcial provimento ao recurso da segunda recorrida, nos termos da seguinte ementa: ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. Seguro saúde. Reajuste por sinistralidade. Abusividade. Ausência de prova a justificar o aumento. Suposto risco assumido pela seguradora e administradora não comprovado. Cláusula que não é abusiva e poderá ser aplicada desde que demonstrada efetivamente a necessidade de equilíbrio do contrato. Devolução que deve ser de forma simples com termo inicial de devolução a contar da citação como forma de não desestabilizar o equilíbrio do contrato. Recurso do segurado desprovido e parcial provimento ao da Qualicorp. Embargos de Declaração: opostos pelo recorrente, foram acolhidos, sem efeitos infringentes. Recurso especial: alega violação dos arts. 169, 182,206, § 3º, IV, 884 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentaque éo prazo prescricional trienal aplicável na pretensão de revisão de reajuste em contrato de plano de saúde nos termos da jurisprudência do STJ firmada na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 610) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da prescrição. Súmula 568/STJ Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que nas pretensões que tenham como fundamento a responsabilidade contratual incide o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, pela ausência de previsão de outro lustro específico, de modo que todas as pretensões com fundamento em contratos de plano de saúde ou de seguro saúde deverão observar o prazo prescricional de 10 (dez) anos, exceto aquelas que pleiteiam a devolução de valores pagos em razão da declaração de nulidade de cláusula contratual, em razão do ainda disposto no Tema 610. Sendo o caso presente de declaração de nulidade de cláusula de contrato de plano de saúde por abusividade, a Segunda Seção desta Corte, concluindo o julgamento de recursos especiais repetitivos, REsps nºs 1.361.182/RS e 1.360.969/RS, assentou os entendimentos de que: (i) Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável; (ii) A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). Desse modo é caso de reforma do acórdão recorrido para que a devolução dos valores pagos a maior em virtude do reconhecimento de nulidade de cláusula contratual alcance o triênio anterior à propositura da ação. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial, para DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, para determinar que a devolução dos valores pagos a maior, em virtude do reajuste declarado abusivo, corresponda às mensalidades do triênio que antecedeu a propositura da demanda. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DEDANOSMATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.361.182/RS e RESP Nº 1.360.969/RS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC/02. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS, OBSERVADO O TRIÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Açãocominatória c/c reparação de danos materiais, em decorrência de reajuste por sinistralidade e por mudança de faixa etária, em seu plano de saúde contratado na modalidade coletiva. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. 3. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e provido.