AREsp 1826927 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S.A., em face de acórdão assim ementado (fl. 556): APELAÇÃO Parte apelante que, mesmo intimada, deixa de recolher o valor correto do preparo do apelo Deserção Caracterização Inconformismo que deve de sofrer solução de continuidade Recurso da empresa autora não conhecido. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" Contrato Prestação de serviços Plano de saúde Aumento por sinistralidade Ação proposta em face da seguradora Legitimidade passiva Configuração Empresa que é a destinatária final dos pagamentos efetuados pelos segurados Preliminar rejeitada Recurso da autora não conhecido, parcialmente provido o da Bradesco e improvido o da ADM Administradora de Benefícios. CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Contrato coletivo Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Possibilidade Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais, fundado em alegado aumento de sinistralidade Abusividade Necessidade de comprovação da causa que deu origem à aplicação do índice discutido Instrumento que conta com menos de 30 (trinta) segurados Observância do disposto na RN 309 da ANS, com reajustamento pela alíquota definida para o agrupamento, permitida a incidência dos percentuais definitivos pela Agência Reguladora para os contratos individuais, acaso não definidos os índices Recurso da autora não conhecido, parcialmente provido o da Bradesco e improvido o da ADM Administradora de Benefícios. Nas razões do especial, aora agravante alega afronta aos arts. 16, XI da Lei 9.656/98; 478 e 479 do Código Civil; e 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo que não há ilegalidade no reajuste por sinistralidade, sendo "necessário para a manutençãodo equilíbrio econômico-financeiro do contrato" (fl. 577). Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. A Corte Estadual, ao julgar a apelação, concluiu que não houve a demonstração da necessidade de aplicação dos índices de reaujste, bem como considerou que havendo menos de 30 (trinta) segurados no contrato, a empresa contratante deve ser considerada hipossuficiente, assim se pronunciando (fls. 560/561): Como se verifica dos documentos juntados pelas partes, o reajuste unilateral, em percentual bem superior aos praticados à época ou, ainda, divulgados pelos órgãos oficiais, unicamente baseado em alegado aumento de sinistralidade ou de variação dos custos médico-hospitalares (VCMH), viola o quanto disposto no art. 51, IX e XI, do CDC, e provoca desequilíbrio na relação contratual estabelecida entre as partes, contrariando a natureza do instrumento firmado e mostrando-se abusivo. Nem se argumente que o reajustamento dos prêmios, na forma em que ocorrido, possui respaldo no próprio contrato e a finalidade de manter o seu equilíbrio econômico-financeiro. Isso porque, se admitido tal argumento, não se estará restabelecendo a estabilidade do instrumento, mas impondo ao grupo de consumidores desequilíbrio em seu desfavor. Nota-se que a seguradora e a administradora limitam a afirmar, apenas, ter havido aumento significativo na sinistralidade, conforme consta nos documentos de fls. 74 e ss., sem trazer qualquer elemento que pudesse justificar os índices aplicados, o que comprova haver abusividade nos reajustes praticados. Ademais, como narrado na inicial, há menos de 30 (trinta) vidas seguradas, sendo necessária a comprovação técnica dos percentuais incidentes sobre o prêmio. Além disso, considerando-se que o instrumento abriga menos de 30 (trinta) segurados, como dito, aplicável é a Resolução Normativa RN nº 309 da ANS ao caso. E à falta de índice definido para o agrupamento, incidirá aquele divulgado pela Agência Reguladora para os contratos individuais. O acolhimento das razões do recurso demandaria inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos que encontram óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. Acrescente-se que a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, não havendo combatido o fundamento central para o não provimento da apelação, qual seja, o fato de o contrato ter menos de 30 (trinta) vidas, não arguindo afronta ao art. 51, IX e XI, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, inviável o provimento do especial, também, por aplicação da Súmula 283/STF. Verifique-se, ainda, que os dispositivos trazidos ao debate no especial não foram objeto de debate na origem, ressentindo-se o especial do requisito de prequestionamento, não servindo de demonstração aos motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, inviabilizada a apreciação do recurso por esta Corte, por se tratar de óbice intransponível contido no enunciado 282 e 284 da Súmula do STF. Acrescente-se, por fim, quea conclusão acima reproduzida está em perfeita harmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "Nos contratos coletivos de plano (ou seguro) de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, a operadora (ou seguradora) não pode se valer da cláusula contratual que faculta a não renovação da avença sem antes promover a motivação idônea da causa rescisória, haja vista a natureza híbrida dessa relação contratual, incidindo a legislação consumerista. Aplicação da Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1879967/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021). Nessa direção: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO. 30 OU MAIS VIDAS. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO DURANTE INTERNAÇÃO. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, nos contratos de plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários, "em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, não se admite a simples resilição unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea. Contudo, os contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) beneficiários não podem ser transmudados em plano familiar, que não possui a figura do estipulante e cuja contratação é individual. A precificação entre eles é diversa, não podendo ser desnaturarada a contratação (REsp 1553013/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018)" (AgInt no REsp 1870988/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020). 2. O art. 13, inciso III, da Lei n. 9.656/1998, veda a "suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular" - o que não é o caso do recorrente. Com efeito, há abusividade quando ocorre "a rescisão contratual de plano de saúde, individual ou coletivo, por parte da operadora, durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento de emergência ou de urgência, garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física. Precedentes." (AgInt no REsp 1862008/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no AREsp 1697442/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021) Não há o que se reformar. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, esbarrando o presente recurso no óbice da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se.