REsp 1948022 - DECISAO

DECISÃO CHAYENNE ANTONOW CENTENO PIMENTA (CHAYENNE) ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚE (OPERADORA), objetivando que esta aplique ao contrato de plano de saúde o índice de reajuste anual indicado pela ANS, adequando o valor atual da mensalidade. Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para declarar abusivos os reajustes ocorridos no plano de saúde da autora de junho de 2015 a junho de 2019, devendo ser observados os reajustes anuais autorizados pela ANS; e condenar a OPERADORA a restituir à CHAYENNE o excesso efetivamente pago no curso da demanda. O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso da OPERADORA, nos termos do acórdão relatado pelo Desembargador J. B. PAULA LIMA, assim ementado: PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE PELA OPERADORA. REAJUSTES IMPUGNADOS, TODAVIA, SEM ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Plano de saúde. Cláusula que prevê o reajuste por sinistralidade que, por si, não é inválida. Imperiosa comprovação, pela operadora, quanto à necessidade do reajuste. Majorantes, contudo, próximas aos percentuais autorizados pela ANS. Improcedência da demanda. Sentença reformada. Recurso provido (e-STJ, fl. 423). Os embargos de declaração opostos pelo CHAYENNE foram rejeitados (e-STJ, fls. 436/443). Nas razões do especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, CHAYENNE alegou violação dos arts. 1.022, II, do NCPC, 4º, IV, 6º, III e VIII, 39, do CDC. Sustentou, em síntese, que (1) o TJSP foi omisso pois não se manifestou sobre os arts. 4º, IV, 6º, III e VIII, 39, do CDC, no sentido de que a OPERADORA deve informar e justificar o reajuste das parcelas do plano de saúde com a apresentação dos cálculos atuariais claros; e (2)não foi comunicada de maneira clara e acessível sobre quais elementos econômicos concorreram para o cálculo de sua mensalidade/prêmio. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 468/479). O apelo nobre foi admitido pelo TJ/SP (e-STJ, fls. 485/486). É o relatório. DECIDO. A insurgência merece prosperar. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da alegada violação do art. 1.022, II, do NCPC. O TJSP, ao analisar os embargos de declaração, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não se manifestou sobre os arts. 4º, IV, 6º, III e VIII, 39, do CDC, no sentido de que a OPERADORA deve informar e justificar o reajuste das parcelas do plano de saúde com a apresentação dos cálculos atuariais claros. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se o TJSP a se manifestar sobre a questão federal terminou por negar prestação jurisdicional ao recorrente. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.187.807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 28/6/2012). É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC CONFIGURADA. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO