AREsp 1657147 - DECISAO

AREsp 1657147 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque a alegada abusividade do reajuste exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela conformidade dos reajustes com as autorizações da ANS, decisão que não pode ser revista nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque a alegada abusividade do reajuste exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela conformidade dos reajustes com as autorizações da ANS, decisão que não pode ser revista nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.