REsp 1932799 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJSPassim ementado (e-STJ fl. 248): APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação declaratória c. c. pedido de nulidade de cláusula contratual. R. Sentença de improcedência. Insurgência em relação a reajuste por sinistralidade aplicado no contrato na ordem de 42%. Quantidade de beneficiários no contrato que diminui anualmente. Aumento que, se mantido, inviabilizará a manutenção do contrato, colocando o consumidor em grande desvantagem. Modelo contratual que apenas beneficia a ré, servindo como meio de expulsão indireta dos beneficiários idosos. Substituição do reajuste aplicado, por equidade, por aquele autorizado pela ANS para o período, visando manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato, sem onerar demasiadamente o consumidor. Observância do princípio da boa-fé e função social do contrato, que norteiam os contratos consumeristas. R. sentença reformada. Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 271/275). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 278/302), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, VI, e 1.022do CPC/2015, sustentando a existência de omissão no acórdão recorrido acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração, relativa às conclusões do laudo pericial, demonstrando o desequilíbrio do contrato de plano de saúde,e (ii) arts. 373, II, 466 e 473 do CPC/2015,16, XI, 35-E, § 2º, da Lei n.9.656/1998e 421 do CC/2002, defendendo o cabimento do reajuste por sinistralidade no percentual aplicado, devido àcomprovação, por laudo pericial, do evidente desequilíbrio contratual,bem como pelo fato de que, nos contratos coletivos de plano de saúde, não há limitação aos reajustes previstos pela ANS. Busca, em suma (e-STJ fl. 302): (..)o provimento do Recurso Especial, a fim de julgar improcedente a presente ação, invertendo o ônus de sucumbência, como acertadamente proferido em primeira instância. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 307/328). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 329/330). É o relatório. Decido. Não assiste razão à recorrente acerca da alegadaausência de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1024735/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018; AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018. Arecorrente alega omissão do Tribunal local,pois teria deixado de se manifestar sobre asconclusões do laudo pericial, demonstrando o desequilíbrio do contrato de plano de saúde. Todavia, conforme otrecho a seguir, o TJSPtratou expressamente da questão, apresentando a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 250/255): Ora, observa-se que a ré, em um primeiro momento oferece plano de saúde, sob preço convidativo, atraindo beneficiários para a carteira, todavia, com o passar do tempo, sob a alegação de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, impõe reajustes muito acima do permitido pela ANS e do que se consideraria razoável para o período ,inviabilizando a manutenção do contrato, configurando prática de expulsão indireta do plano. Tal fato se observa com clareza da análise da perícia realizada, de onde se depreende que quase a integralidade da carteira de beneficiários é composta por idosos e que o número de pessoas no contrato diminui consideravelmente todos os anos em razão da onerosidade excessiva que se manifesta através dos reajustes por sinistralidade aplicado sem alto índice, que vão se sobrepondo durante os anos, inviabilizando a manutenção da avença, eis que modifica a base de cálculo, que acaba por incorporar o preço do contrato. Como já se manifestou o C. STJ (Resp. n. 1.102.848/SP, j. 03.08.2010), apesar do reconhecimento da legalidade da cláusula de sinistralidade "ela somente se poderia compreender como uma forma de gatilho provisório em que, demonstrado, convenientemente, excessivo aumento dos sinistros, veja-se, fora da álea normal ínsita ao contrato, e enquanto ele se mantivesse, houvesse automática recomposição do fundo mutualístico em que, afinal, se constitui o seguro. Mas, frise-se, cessada a sua incidência uma vez tornada a sinistralidade aos níveis anteriores. Não, portanto, um simples índice que é sempre de aumento não prevista qualquer redução do prêmio pela queda dos níveis de sinistralidade e que eleva o valor do prêmio, como no caso, a cada doze meses ou período certo, inclusive sobre o que depois incidem mais os reajustes comuns. Ou seja, uma elevação que, assim, se mantém sem que haja a mesma previsão, todavia, de redução se a sinistralidade volta aos índices anteriores." Analisando o contrato (fls. 42), vislumbra-se na cláusula 10.9 que todos os valores previstos no contrato serão reajustados anualmente, de conformidade com índice percentual que reflita a variação ponderada dos custos dos serviços objeto do contrato. Contudo, não há no referido contrato qualquer informação sobre o cálculo que embasa referido reajuste anual do prêmio em função do aumento dos custos dos serviços prestados pela ré, que passa a integrar permanentemente a base de cálculo sobre a qual incidirão os futuros reajustes. O postulado do equilíbrio contratual não significa autorizar a apelada a deliberar elevações unilaterais, não previamente justificadas e informadas, longe, inclusive, do procedimento judicial contraditório de revisão, que é devido (a respeito, ver o quanto expendido em aresto da 1ª Câmara de Direito Privado, da lavra do E. Des. Elliot Akel, in Ap. civ. n. 325.923-4/7-00, j. j. 17.11.2009). Assim, sobre os reajustes, "certa a necessidade da devida transparência quanto à forma de cálculo e incidência, tanto quanto em tese não se o pode tomar, a pretexto de manter equilibrado o ajuste, como um mecanismo de aumentos unilaterais, que se incorporam ao preço do contrato e passam a integrar a base dos reajustes normais, traindo a própria pretensão sinalagmática em que se supõe apoiado."(Apelação Cível 1004816-18.2019.8.26.0624; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado) Não se ignora que, realizada prova pericial, ficou constatado que os cálculos apresentados pela ré eram justificados em cláusula prevista no contrato e que o reajuste aplicado foi insuficiente a preservar o equilíbrio contratual. Ocorre que, apesar disso, não se pode perder de vista, como já observado, que se trata de contrato coletivo cuja carteira de beneficiários é composta por maioria de idosos, o que de fato aumenta a sinistralidade do contrato. Assim, ainda que corretos os cálculos do perito, sob uma análise jurídica, fica evidenciada conduta abusiva do plano de saúde, eis que esta repassa os custos do contrato aos beneficiários idosos, inviabilizando a sua manutenção com a aplicação de índice de reajuste abusivo todos os anos, afrontando o artigo 51, IV do CDC, por colocar o consumidor em excessiva desvantagem. (..) Como bem ressaltado pelo I. Desembargador Claudio Godoy, no julgado colacionado alhures: "a despeito de corretos os cálculos apresentados pelo expert, eles evidenciam uma conduta abusiva da operadora, sob um viés jurídico, apta a colocar o consumidor em excessiva desvantagem, afrontando o art. 51, IV do CDC, especialmente se fazendo referência à hipervulnerabilidade do consumidor idoso." Desta feita, considerado abusivo o índice de 42%aplicado no contrato em análise, este deve ser substituído por equidade pelo o reajuste autorizado pela ANS para o período, devendo a ré emitir boletos com o novo valor da mensalidade. Como visto, as teses da insurgente foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que as afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal. Portanto, não há falarem omissão, sendo certo que os embargos de declaração não constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Afasta-se, portanto, a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. No mérito, cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade do reajuste por sinistralidade implementado pela operadora do plano de saúde coletivo objeto dos autos. Ao apreciar o caso, entendeu o Tribunal de origem queo reajuste do plano de saúde, em função da taxa de sinistralidade arguida pela recorrente, seria abusivo, ante a falta de comprovação dodesequilíbrio suscitadopela operadora do plano de saúde (e-STJ fl. 250). Seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos para modificar o entendimento do TJSP e concluir que os aumentos em função da sinistralidade aplicados pela empresa de saúde foram devidamente justificados. Nesse contexto, aplica-se a Súmula n. 7/STJ. A propósito, em hipóteses semelhantes à destes autos, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. REAJUSTE. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça consolidou entendimento, no julgamento do REsp 1.280.211/SP (Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe de 4/9/2014), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, de que é possível o reajuste na mensalidade do plano de saúde com base na alteração da faixa etária, desde que previsto no contrato, e que o índice de reajuste não seja desarrazoado ou aleatório de modo a onerar excessivamente o consumidor. 2. No caso, o colendo Tribunal a quo analisou a questão com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda, concluindo pela falta de razoabilidade dos valores aplicados a título de reajuste na espécie. Desse modo, o acórdão recorrido está em conformidade com as conclusões tomadas no referido recurso especial repetitivo. 3. Rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.079.771/RS, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 23/5/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. GEAP. OPERADORA DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE. CDC. REEXAME DE CLÁUSULAS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o reajuste das mensalidades do plano de saúde, delineou a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos, concluindo, assim, pelo caráter abusivo do aludido reajuste aplicado e pela necessidade de restituição dos valores pagos a maior. Nesse contexto, a revisão do julgado demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. É inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.045.603/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. REAJUSTE DE MENSALIDADES. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a abusividade do reajuste do plano de saúde, bem como o reajuste diferenciado em função da idade, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.069.016/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 29/9/2017.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se.