REsp 1919086 - ACORDAO

REsp 1919086 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, a pretensão de reformar a decisão implicaria revolver matéria fático-probatória e reexaminar o contrato para afastar a conclusão de abusividade do percentual de reajuste, providência vedada em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se mantém a decisão que afastou a alegada nulidade e que reconheceu a abusividade concreta do índice aplicado pelo plano.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Estipulante/parte: CLUBE RENASCER TATUIENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Cláusula Contratual, Monitoramento E Índices Da ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Contrato De Plano De Saúde Coletivo Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

CLUBE RENASCER TATUIENSE

Estipulante/parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 cabimento do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação nas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, a pretensão de reformar a decisão implicaria revolver matéria fático-probatória e reexaminar o contrato para afastar a conclusão de abusividade do percentual de reajuste, providência vedada em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se mantém a decisão que afastou a alegada nulidade e que reconheceu a abusividade concreta do índice aplicado pelo plano.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 335-343 e-STJ que negou provimento ao recurso especial