AREsp 1934862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial no sentido de manter o reconhecimento da abusividade da cláusula de reajuste por sinistralidade, determinando-se, contudo, que o critério de reajuste da prestação do plano de saúde seja aferido em sede de cumprimento de sentença, observando estritamente o grau de variação do risco coberto por meio de cálculos atuariais.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Ré: FUNDAÇÃO CASA SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Ônus Da Prova, Cumprimento De Sentença, Competência Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Ônus Da Prova Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

FUNDAÇÃO CASA SP

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  2. 2 sujeição dos planos coletivos ao controle da ANS
  3. 3 necessidade de apuração do critério de reajuste em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial no sentido de manter o reconhecimento da abusividade da cláusula de reajuste por sinistralidade, determinando-se, contudo, que o critério de reajuste da prestação do plano de saúde seja aferido em sede de cumprimento de sentença, observando estritamente o grau de variação do risco coberto por meio de cálculos atuariais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantém-se o reconhecimento da abusividade da cláusula de reajuste por sinistralidade
  • Determina-se que o critério de reajuste da prestação do plano de saúde seja aferido em sede de cumprimento de sentença, observando estritamente o grau de variação do risco coberto, segundo cálculos atuariais