REsp 1918736 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICOcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação declaratória c. c. pedido de nulidade de cláusula contratual. R. Sentença de improcedência. Insurgência em relação a reajuste por sinistralidade aplicado no contrato na ordem de 42%. Quantidade de beneficiários no contrato que diminui anualmente. Aumento que, se mantido, inviabilizará a manutenção do contrato, colocando o consumidor em grande desvantagem. Modelo contratual que apenas beneficia a ré, servindo como meio de expulsão indireta dos beneficiários idosos. Substituição do reajuste aplicado, por equidade, por aquele autorizado pela ANS para o período, visando manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato, sem onerar demasiadamente o consumidor. Observância do princípio da boa-fé e função social do contrato, que norteiam os contratos consumeristas. Reajuste levado à efeito no ano de 2020 que não foi abordado na petição inicial. Impossibilidade de revisão, que pode ser pleiteada em demanda autônoma. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte alega ofensa aos artigos 373, II, 466, 473, 489, §1º , IV e 1.022 do Código de Processo Civil;16, XI, 35-E, §2º,da Lei9.656/98;421 do Código Civil. Sustenta (i) quenão houve manifestação sobre o desequilíbrio contratual demonstrando pelo laudo pericial; (ii) a pertinência do percentual de reajuste por sinistralidade,comprovado por laudo pericial, aplicado para a manutenção do equilíbrio econômico-financeirodo contrato pactuado; (iii) que nos contratos coletivos, não há falar em limitação do reajuste aos índices autorizados pela ANS. Apresentadas contrarrazões às fls. 312/333, e-STJ. O recurso foi admitido pela Corte de origem, fls. 334/335. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial merece ser provido. Inicialmente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional,uma vez que a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, embora rejeitados os embargos de declaração opostos, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido. Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. No mais, trata-se, na origem, de açãodeclaratória de nulidade de cláusula contratual,na qual oautorsustenta a ilicitude do reajuste por sinistralidade que incidiu no ano de 2019 no índice de 42%. O magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou improcedente a pretensão almejadapela parteautora, por entender que restou demonstrado pelo laudo pericial a pertinência do reajuste aplicado para o período. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, concluiu pela abusividade do reajuste aplicado, assim se pronunciando: Em uma primeira ordem de consideração, tem-se que, não se ignora que, em se tratando de contrato coletivo, não há limitação dos reajustes aos aprovados pela ANS. (..) Ocorre que, o caso em apreço possui peculiaridade, eis que, apesar de a perícia realizada ter constatado sinistralidade elevada, observa-se que o reajuste em percentual elevado de 42%, somado aos 25% aplicado em 2020, inviabiliza a manutenção da avença, frustrando aexpectativa de atendimento do consumidor, impondo-lhe onerosidade excessiva diante da exagerada desproporção da distribuição de vantagem e ônus contratual. (..) Não se ignora que, realizada prova pericial, ficou constatado que os cálculos apresentados pela ré eram justificados em cláusula prevista no contrato e que o reajuste aplicado foi insuficiente a preservar o equilíbrio contratual. Ocorre que, apesar disso, não se pode perder de vista, como já observado, que se trata de contrato coletivo cuja carteira de beneficiários é composta por maioria de idosos, o que de fato aumenta a sinistralidade do contrato. Assim, ainda que corretos os cálculos do perito, sob uma análise jurídica, fica evidenciada conduta abusiva do plano de saúde, eis que esta repassa os custos do contrato aos beneficiários idosos, inviabilizando a sua manutenção com a aplicação de índice de reajuste abusivo todos os anos, afrontando o artigo 51, IV do CDC, por colocar o consumidor em excessiva desvantagem. (..) Desta feita, considerado abusivo o índice de 42% aplicado no contrato em análise, este deve ser substituído por equidade pelo o reajuste autorizado pela ANS para o período, devendo a ré emitir boletos com o novo valor da mensalidade. (e-STJ fls. 253/258) Segundo a jurisprudência desta Corte,é possível reajustar a mensalidade do plano de saúde coletivo, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, desde que justificado o aumento pretendido. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA DEMONSTRADA.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrato em análise porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o aumento da sinistralidade, razão pela qual devem ser aplicados os reajustes anuais da ANS, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1924147/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE.MENSALIDADES. REAJUSTE. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE DECLARADA. ÍNDICES DA ANS E INDEXADORES DE INFLAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora. O reajuste não pode, no entanto, ser declarado abusivo apenas com base nos índices de majoração anuais divulgados pela ANS e nos indexadores que medem a inflação, sob pena de ferir o equilíbrio atuarial do plano. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1852390/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 28/09/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. RESP N. 1.568.244/RJ (ART. 1.040 DO CPC/2015). ABUSIVIDADE CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. DECISÃO DIRIMIDA DE ACORDO COM A RECENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido consignou que o aumento foi imposto unilateralmente pela operadora, sem que houvesse correlação com a exorbitância dos custos de insumos e serviços prestados ou a elevação dos dispêndios por aumento da sinistralidade. 1.1. Sendo assim, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, nos casos em que for reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste por faixa etária, a apuração do percentual adequado deverá ser feita na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais. Desse modo, devem os autos serem devolvidos à origem para apuração do percentual adequado. 2. O acórdão recorrido dirimiu a questão central, adotando o mais recente entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal. Assim, limitando-se a controvérsia à legislação atribuída ao caso, têm-se como inaplicáveis os óbices sumulares apontados nas razões de agravo interno. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1863907/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. "É possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel.Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1545104/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE AUTORIZA A RESCISÃO UNILATERAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento que é possível o reajuste dos contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 3. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de ser possível a rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1117120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017) Dessarte, o Tribunal de origem ao afastar o reajuste por sinistralidade, devidamente comprovado por perícia atuarial, limitandoo reajuste da mensalidade do plano de saúde coletivo ao índice autorizado pela ANS, decidiu em dissonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente os pedidos formulados pela autora, restabelecendo a sentença, inclusive no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE POR AUMENTO DA SINISTRALIDADE. LEGALIDADE. PERCENTUAL APURADO POR PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE DO REAJUSTE COMPROVADA. 1.Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no art. 489 do CPC. Não há, pois, quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é possível reajustar a mensalidade do plano de saúde coletivo, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, desde que justificado o aumento pretendido. 3. Prova atuarial que demonstra a necessidade do reajuste para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 4. Recurso especial provido.